YearNameLinkKeywordDetails
2006 Portaria n.º 587/2006, de 22 de junho, o qual foi republicado pela Declaração de Retificação n.º 52/2006, de 18 de agosto.

Commercial name, other Commercial names, Scientific name
2004 Decreto-Lei n.º 14/2004. Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura

Aquacultura, Qualidade pescado, Rastreabilidade
2004 Decreto-Lei n.º 113/2006. O Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, estabelece as regras relativas à higiene dos géneros alimentícios, revogando, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva n.º 93/43/CE, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março

ASAE, DGV, Higiene e segurança alimentar, Pescado
2004 Decreto-Lei n.º 37/2004. Define condições a que a comercialização do pescado congelado, ultracongelado e descongelado deve obedecer a partir do momento em que os produtos se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, com respeito pelos indispensáveis padrões de qualidade

Produto congelado, Produto de aquicultura, Produto de pesca, Produto descongelado, Rotulagem
2002 Decreto-Lei n.º 183/2002. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Produtos do mar, Rotulagem
2006 Decreto-Lei n.º 111/2006. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho

Higiene e segurança alimentar, Produtos do mar
1998 Decreto-Lei n.º 375/1998. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho

Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar
1999 Decreto-Lei nº 560/99. Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, bem como as relativas à indicação do lote

Rotulagem
2020 Portaria n.º 157/2020.Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro

Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar
2003 Decreto-Lei n.º 243/2003. Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura

Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade