Decreto-Lei nº 560/99. Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, bem como as relativas à indicação do lote

Decree-Law No 560/1999. Lays down the rules that must comply with the labelling, presentation and advertising of foodstuffs whether or not prepackaged, from the moment they are supplied to the final consumer, and as those relating to the indication of the lot;

Year: 1999

Reference/number: Decreto-Lei nº 560/99

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Rotulagem

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