Decreto-Lei n.º 183/2002. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Decree-Law n.º 113/2006. Regulation (EC) n.º 852/2004, of the European Parliament and of the Council, of 29 April, establishes the rules on the hygiene of foodstuffs, repealing, as from 1 January 2006, Directive n.º 93/43/EC, transposed into national law by Decree-Law n.º 67/98 of 18 March

Year: 2002

Reference/number: Decreto-Lei n.º 183/2002

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Keywords: Produtos do mar, Rotulagem

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