Decreto-Lei n.º 14/2004. Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Decree-Law n.º 14/2004. Approves the organisation of the Directorate-General for Fisheries and Aquaculture
Year: 2004
Reference/number: Decreto-Lei n.º 14/2004
Country: Portugal
Link: External link
Source: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Keywords: Aquacultura, Qualidade pescado, Rastreabilidade