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2007 |
Fischetikettierungsverordnung – Verordnung zur Durchführung des Fischetikettierungsgesetzes (FischEtikettV) vom 15. August 2002 (BGBl. I S. 3363), die durch Artikel 3 § 16 des Gesetzes vom 13. Dezember 2007 geändert worden ist, geändert durch Art. 3 § 16 G v. 13.12.2007 (BGBl. I S. 2930) in der derzeit gültigen Fassung
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Fish labelling, Regulamentation |
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1992 |
Real Decreto 1437/1992, de 27 de noviembre (BOE de 13 de enero de 1993), por el que se fijan las normas sanitarias aplicables a la producción y comercialización de los productos pesqueros y de la acuicultura
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Acuicultura, Normas Sanitarias, Productos pesqueros |
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2009 |
S.I. 432 of 2009.Food and Feed Hygiene Regulations
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Food Safety, Traceability |
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2007 |
S.I. 747 of 2007.General Food Law
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Food Safety |
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2006 |
FischEtikettG- Gesetz zur Durchführung der Rechtsakte der Europäischen Gemeinschaft über die Etikettierung von Fischen und Fischereierzeugnissen vom 1. August 2002(BGBl. I S. 2980) , zuletzt geändert durch die neunte Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 2407) in der derzeit gültigen Fassung
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Fish labelling |
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2004 |
Decreto-Lei n.º 14/2004. Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Aquacultura, Qualidade pescado, Rastreabilidade |
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2004 |
Decreto-Lei n.º 113/2006. O Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, estabelece as regras relativas à higiene dos géneros alimentícios, revogando, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva n.º 93/43/CE, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março
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ASAE, DGV, Higiene e segurança alimentar, Pescado |
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2004 |
Decreto-Lei n.º 37/2004. Define condições a que a comercialização do pescado congelado, ultracongelado e descongelado deve obedecer a partir do momento em que os produtos se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, com respeito pelos indispensáveis padrões de qualidade
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Produto congelado, Produto de aquicultura, Produto de pesca, Produto descongelado, Rotulagem |
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2002 |
Decreto-Lei n.º 183/2002. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Produtos do mar, Rotulagem |
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2006 |
Decreto-Lei n.º 111/2006. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho
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Higiene e segurança alimentar, Produtos do mar |
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