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2004 |
Decreto-Lei n.º 14/2004. Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Aquacultura, Qualidade pescado, Rastreabilidade |
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2003 |
Decreto-Lei n.º 243/2003. Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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2002 |
Decreto-Lei n.º 134/2002. Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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