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1998 |
Decreto-Lei n.º 375/1998. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho
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Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar |
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1999 |
Decreto-Lei nº 560/99. Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, bem como as relativas à indicação do lote
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Rotulagem |
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1989 |
Real Decreto 645/1989, de 19 de mayo (BOE de 13 de junio), por el que se modifica la Reglamentación técnico-sanitaria de los establecimientos y productos de la pesca y acuicultura con destino al consumo humano, aprobada por Real Decreto 1521/1984, de 1 de agosto
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1984 |
Real Decreto 1521/1984, de 1 de agosto (BOE del 22), por el que se aprueba la Reglamentación técnico-sanitaria de los establecimientos y productos de la pesca y acuicultura con destino al consumo humano
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2020 |
Portaria n.º 157/2020.Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro
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Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar |
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2003 |
Decreto-Lei n.º 243/2003. Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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2002 |
Decreto-Lei n.º 134/2002. Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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2000 |
White Paper on food safety
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Food Safety |
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2000 |
Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000
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Labelling |
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2006 |
COUNCIL REGULATION (EC) No 1759/2006 of 28 November 2006 amending Regulation (EC) No 104/2000 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products
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Aquaculture, Labelling, Seafood |
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