Segurança alimentar Archives

Year	Name	Link	Keyword	Details
1998	Decreto-Lei n.º 375/1998. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho		Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar
2020	Portaria n.º 157/2020.Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro		Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar

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