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1998 |
Decreto-Lei n.º 375/1998. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho
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Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar |
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2020 |
Portaria n.º 157/2020.Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro
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Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar |
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2003 |
Decreto-Lei n.º 243/2003. Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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2002 |
Decreto-Lei n.º 134/2002. Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
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Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade |
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