Decreto-Lei n.º 113/2006. O Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, estabelece as regras relativas à higiene dos géneros alimentícios, revogando, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva n.º 93/43/CE, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março

Decree-Law n.º 113/2006. Regulation (EC) n.º 852/2004, of the European Parliament and of the Council, of 29 April, establishes the rules on the hygiene of foodstuffs, repealing, as from 1 January 2006, Directive n.º 93/43/EC, transposed into national law by Decree-Law n.º 67/98 of 18 March

Year: 2004

Reference/number: Decreto-Lei n.º 113/2006

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Keywords: ASAE, DGV, Higiene e segurança alimentar, Pescado