Decreto-Lei n.º 37/2004. Define condições a que a comercialização do pescado congelado, ultracongelado e descongelado deve obedecer a partir do momento em que os produtos se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, com respeito pelos indispensáveis padrões de qualidade

Decree-Law n.º 37/2004. Defines conditions to be met by the marketing of frozen, deep-frozen and thawed fish from the moment that the products are in the state in which they will be supplied to the final consumer, with due regard for the necessary quality standards

Year: 2004

Reference/number: Decreto-Lei n.º 37/2004

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Produto congelado, Produto de aquicultura, Produto de pesca, Produto descongelado, Rotulagem