Decreto-Lei n.º 111/2006. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho

Decree-Law No 111/2006. Transposes into national law the Directive No 2004/41/CE of the European Parliament and of the Council of 21 April, revoking legislation on the hygiene of foodstuffs and on the rules applicable to the production and placing on the market of certain products of animal origin intended for human consumption, and amends ministerial order No 492/95, of 23 May, and 576/93, of 4 de June

Year: 2006

Reference/number: Decreto-Lei n.º 111/2006

Country: Portugal

Link: External link

Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Higiene e segurança alimentar, Produtos do mar