Decreto-Lei n.º 375/1998. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho

Decree-Law No 375/1998. Transposes to the internal legal order the directive of the Council no95/71/CE, of 22 December, laying down the health conditions for the production and placing on themarket of fishery products intended for human consumption. Repeals decree-laws No 283/94November 11, and May 31, 124/95, and ministerial order No 553/95, June 8;

Year: 1998

Reference/number: Decreto-Lei n.º 375/1998

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Pesca, Produtos do mar, Segurança alimentar