Decreto-Lei n.º 243/2003. Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura

Decree-Law No 243/2003. Introduces to Decree-Law No 134/2002 the necessary changes to ensure a greater effectiveness in the control of the fishery and aquaculture products

Year: 2003

Reference/number: Decreto-Lei n.º 243/2003

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade