Decreto-Lei n.º 134/2002. Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura

Decree-Law No 134/2002. Establishes the traceability and control system of customer information requirements to which is bound the retail sale of fishery and aquaculture products

Year: 2002

Reference/number: Decreto-Lei n.º 134/2002

Country: Portugal

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Source: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Keywords: Aquacultura, Pesca, Rastreabilidade